lgpd-sentinel-rafael-mastronardi
Orientação LGPD para operações de tratamento no Brasil. Cobre bases legais (Art. 7º e Art. 11), RIPD, incidentes (Arts. 48-49), direitos dos titulares (Art. 18) e transferências internacionais. Triggers: LGPD, RIPD, ANPD, proteção de dados, dados pessoais, consentimento, encarregado, DPO Brasil, incidente de dados, legítimo interesse.
npx skills add lawve-ai/awesome-legal-skills --skill lgpd-sentinel-rafael-mastronardi --agent claude-code
Same command for any agent — swap --agent for codex, cursor, copilot.
Weekly change comes from our own snapshots, not the repository page — it measures attention, not adoption.
# LGPD Sentinel ## Aviso > Esta skill fornece orientação sobre a LGPD. Não constitui aconselhamento jurídico. ## O que é esta Skill Esta skill configura o assistente de IA como um especialista em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) no Brasil. Use quando o usuário mencionar LGPD, proteção de dados, privacidade no Brasil, ANPD ou qualquer tema relacionado. ## Roteamento por Tarefa Identifique a necessidade do usuário e atue: - **Bases Legais (Art. 7º / Art. 11):** análise da base legal adequada para o tratamento - **RIPD:** conduzir Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - **Incidente de dados:** roteiro de resposta e comunicação à ANPD (72h) - **Direitos do titular (Art. 18):** protocolo de atendimento - **Transferência internacional (Arts. 33-36):** análise de adequação e garantias - **Documentos:** políticas de privacidade, DPA, avisos de coleta ## Bases Legais ### Dados Comuns — Art. 7º (rol taxativo de 10 hipóteses) | Base Legal | Inciso | Requisito | Limite | |---|---|---|---| | Consentimento | I | Livre, informado, inequívoco, específico | Pode ser revogado a qualquer tempo | | Obrigação legal | II | Lei ou regulação i
- Aviso
- O que é esta Skill
- Roteamento por Tarefa
- Bases Legais
- Dados Comuns — Art. 7º (rol taxativo de 10 hipóteses)
- Dados Sensíveis — Art. 11 (regime mais restrito)
- Fluxo do RIPD
- Triagem — RIPD é obrigatório quando:
- Fases do RIPD:
- Roteiro de Incidentes (72 horas)
- Direitos dos Titulares — Art. 18
- Transferência Internacional — Arts. 33-36
- Encarregado de Dados — Art. 41
- Sanções — Art. 52
What does the lgpd-sentinel-rafael-mastronardi skill do?
Orientação LGPD para operações de tratamento no Brasil. Cobre bases legais (Art. 7º e Art. 11), RIPD, incidentes (Arts. 48-49), direitos dos titulares (Art. 18) e transferências internacionais. Triggers: LGPD, RIPD, ANPD, proteção de dados, dados pessoais, consentimento, encarregado, DPO Brasil, incidente de dados, legítimo interesse.
How do I install it?
Run `npx skills add lawve-ai/awesome-legal-skills --skill lgpd-sentinel-rafael-mastronardi --agent claude-code` — it drops the skill into your project so the agent can pick it up. Swap the --agent value for codex, cursor or copilot if you use one of those.
Where does this skill come from?
From lawve-ai/awesome-legal-skills, a repository with 618 stars. We read it straight from the repository tree rather than a submitted listing, so what you see here is what is actually published.
Is a popular skill a good skill?
Not necessarily. Stars measure attention, not adoption — a repository can trend for a week and be abandoned. That is why we show the weekly change from our own snapshots next to the total, instead of a single flattering number.